Justiça do Trabalho

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

O estado existe para organizar e controlar a sociedade. É dividido conforme a Tripartição dos Poderes:

• Poder Legislativo - Responsável por produzir leis
• Poder Executivo - Responsável pela tomada de decisão em relação como e onde aplicar os recursos.
• Poder Judiciário - Responsável por resolver conflitos

Quando falamos de leis e seu cumprimento, é necessário entender algumas nomenclaturas:

Jursidicação: poder investido ao Juiz de "dizer o direito"

Competência: área e setor onde o juiz tem o poder de decidir

Instância: Grau da Jurisdição (1ª, 2ª ou 3ª instância)

Matéria: de acordo com a natureza do problema ele será julgado no âmbito federal ou estadual.

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em relação a jurisdição:

Supremo Tribunal Federal: a Justiça do Trabalho tem jurisdição sobre  todo território nacional, por se tratar de uma justiça federal.

Tribunal Superior do Trabalho: tem jurisdição em todo território nacional  

Tribunais Regional do Trabalho: tem jurisdição no Estado

Juízes do Trabalho ou Varas do Trabalho: tem sua jurisdição nos Municípios. 

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Á Justiça do trabalho são atribuídos poderes para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho. (após a emenda constitucional 45/2004, pois antes referia-se apenas a relação de emprego e atualmente em relação a trabalho).

Toda matéria trabalhista , envolvendo qualquer tipo de trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho.

Matérias trabalhistas:

I. Ações da relação de trabalho; 

II. Ações do exercício do direito de greve; 

III. Ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores); 

IV. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho; 

V. Ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, receita federal, ministério do trabalho e etc.); 

VI. Os mandatos de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 

VII. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102,i,o; 

VIII. A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,i,a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;  

IX. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 

Outras Ações:  A Justiça do Trabalho será competente para resolver questões entre empregados e empregadores, como: 

• ações declaratórias, que tenham por objeto, por exemplo, a declaração do tempo de serviço; 
• a ação de consignação em pagamento, em que o empregador ajuíza ação em face do empregador para pagar as verbas que o obreiro não quis receber; 
• a ação de prestação de contas, em que o empregador interpõe ação pedindo que o empregado preste contas das vendas realizadas.   

Desde que essas ações comportem questões envolvendo empregado e empregador, será competente  

a JT para dirimi-las.

Não é competente  dirimir em relação a Funcionários Públicos: ADI 3395-6: excluídos os servidores  estatutários e os que tem vínculo jurídico administrativo.